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Mostrando postagens de dezembro, 2011

Revista Visão Jurídica | Concessão judicial de medicamentos - Direito à saúde é princípio constitucional fundamental, mas o Estado não pode atender a todos, nem o Judiciário pode suprir falhas legislativas a respeito

Revista Visão Jurídica | Amante.com - Traição virtual cometida por cônjuge internauta dá causa à separação do casal

CRUELDADE - Enfermeira espanca cachorro Yorkshire até a morte na frente do filho de três anos

CONJUR - Gestante em contrato de experiência tem estabilidade

TERRA - Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem em filhos

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO nº 35, de 24 de abril de 2007.