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Mostrando postagens de julho, 2010

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL É ILEGAL

CADASTRO NO SPC COM OUTROS JÁ EXISTENTES NÃO CONSTITUE DANO MORAL SEGUNDO STF

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SEGUNDO STJ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SÃO ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MS PROIBE COBRANÇA DE MULTA EM CONTA DE ÁGUA POR SUPOSTA FRAUDE