ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MS PROIBE COBRANÇA DE MULTA EM CONTA DE ÁGUA POR SUPOSTA FRAUDE

 Segundo matéria publicada no jornal Folha do Consumidor de 30 de junho de 2010, a maior concessionária de serviços de água e esgoto de Mato Grosso do Sul está proibida de cobrar indenizações e multas decorrentes de suposta fraude na fatura mensal do consumidor.

 O projeto de Lei foi aprovado e promulgado pelo atual presidente da Assembleia Legislativa de Mato Groso do Sul, Jerson Domingos ( PMDB).No caso de descumprimento da lei será aplicada multa que poderá variar entre 1 a 5 mil Uferms sendo que o último valor citado será em caso de reincidência.

Nos casos de encargos decorrentes de impontualidade do consumidor  no pagamento dos serviços prestados pela concessionária a lei não será aplicada pois diz respeito somente às multas por  cobradas suposta fraude.