quarta-feira, 7 de julho de 2010

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MS PROIBE COBRANÇA DE MULTA EM CONTA DE ÁGUA POR SUPOSTA FRAUDE







 Segundo matéria publicada no jornal Folha do Consumidor de 30 de junho de 2010, a maior concessionária de serviços de água e esgoto de Mato Grosso do Sul está proibida de cobrar indenizações e multas decorrentes de suposta fraude na fatura mensal do consumidor.

 O projeto de Lei foi aprovado e promulgado pelo atual presidente da Assembleia Legislativa de Mato Groso do Sul, Jerson Domingos ( PMDB).No caso de descumprimento da lei será aplicada multa que poderá variar entre 1 a 5 mil Uferms sendo que o último valor citado será em caso de reincidência.

Nos casos de encargos decorrentes de impontualidade do consumidor  no pagamento dos serviços prestados pela concessionária a lei não será aplicada pois diz respeito somente às multas por  cobradas suposta fraude.

 

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