O que uma antiga medalha ensina sobre não desistir.

​A história por trás de uma antiga  medalha começa com uma aluna que, durante muito tempo, foi definida pelas notas baixas e pelas dificuldades de aprendizado. Para o sistema tradicional, ela era um "caso perdido". Foram quatro reprovações no ensino fundamental: duas vezes na 4ª série, uma vez na 2ª série e uma vez na 5ª série.

​Imagine o peso disso na cabeça de uma criança. Ela era completamente desacreditada por conhecidos e até por professores que deveriam estender a mão. Os rótulos machucavam, a autoestima estava no chão e os nomes pejorativos faziam o fardo parecer pesado demais.

​Mas o destino muda quando encontramos as pessoas certas.

​Houve um momento de virada: a mudança de escola. Nessa nova etapa, ela finalmente encontrou professores que escolheram compreender em vez de julgar. Ela passou a ser incentivada. Sentindo-se acolhida, aquela menina começou a desenvolver seu próprio método de estudo, descobrindo uma forma única de entender a matéria que ninguém tinha ensinado antes.

​O resultado? As notas alavancaram. A reprovação ficou de vez no passado.

​E no dia 11 de agosto de 1997, cursando a 6ª série do Ensino Fundamental, veio a resposta para quem não acreditava: ela subiu ao palco para receber essa medalha de Honra ao Mérito como a MELHOR ALUNA DA SALA.

​A partir dali, ninguém mais conseguiu pará-la. O tempo passou, o ensino fundamental foi vencido, o ensino médio também e, por fim, veio a faculdade e a tão sonhada aprovação no Exame da Ordem dos Advogados (OAB).

​A mensagem que fica hoje é: Não desista. Nunca desista, mesmo diante das maiores dificuldades, dos maiores infortúnios ou dos julgamentos alheios.

​E um apelo do fundo do coração para pais, mães e educadores: se você tem um filho ou um aluno passando por dificuldades no aprendizado, não desanime dele. Jamais o chame de "burro" ou use qualquer palavra pejorativa que diminua sua autoestima. Em vez de criticar, busque incentivar.

Aluno agredido na escola gera dano moral? Conheça os direitos e deveres.

Deixar os filhos na escola deveria ser sinônimo de tranquilidade. No entanto, quando essa segurança é quebrada por episódios de violência, o impacto emocional e físico pode deixar marcas profundas. Se o seu filho foi vítima de agressão física ou verbal por outro estudante dentro do ambiente escolar, saiba que a lei protege a sua família e que existe o direito à indenização por danos morais.

 

Muitos pais não sabem de quem é a culpa nesses casos: da escola ou dos pais do agressor? Abaixo, explicamos como funciona a responsabilidade legal e quais providências urgentes você deve tomar.

 

De quem é a responsabilidade pela agressão dentro da escola?

 

Quando os pais matriculam o filho em uma instituição de ensino, ocorre a chamada transferência do dever de guarda e vigilância. Durante o período em que o estudante está no estabelecimento (incluindo salas de aula, pátio e arredores imediatos), a escola responde por qualquer dano que ele sofra ou cause.

 

A lei diferencia a forma de cobrar essa reparação dependendo da natureza da instituição:

 

1. Escola Privada (Particular).

 

Nas escolas particulares, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da escola é objetiva. Isso significa que a instituição responde pelo dano independentemente de ter agido com culpa direta ou negligência. Basta comprovar que a agressão aconteceu lá dentro e causou prejuízo (físico ou psicológico) para que surja o dever de indenizar por danos morais e materiais (como gastos médicos e terapia).

 

2. Escola Pública (Municipal ou Estadual).

 

Quando o fato ocorre na rede pública, a responsabilidade é do Estado (Município ou Estado responsável pela escola), baseada no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. Também trata-se de responsabilidade objetiva. O Poder Público tem a obrigação de garantir a integridade física dos alunos sob sua custa e, em caso de falha no dever de vigilância, deve responder judicialmente pelas indenizações devidas.

 

O que fazer imediatamente?

 

Se o seu filho foi agredido, agir de forma rápida ajuda a proteger a saúde dele e a garantir as provas necessárias para um futuro processo.

 

1.Busque atendimento médico imediato Urgente.

 

Leve o estudante ao hospital ou posto de saúde se houver lesões físicas. Solicite um relatório médico detalhado com histórico dos ferimentos decorrentes do ocorrido.

 

2.Comunique a direção da escola no mesmo dia.

 

Exija uma reunião com a diretoria para relatar o fato. Peça uma cópia da ata da reunião assinada ou registre a comunicação formal por e-mail/notificação escrita.

 

3.Reúna e guarde todas as provas possíveis.

 

Tire fotos imediatas das lesões, salve mensagens de WhatsApp, prints de redes sociais (em caso de cyberbullying atrelado), relatórios escolares e receitas médicas de remédios ou psicólogos.

 

Providências nas Áreas Cível e Criminal.

Um único ato de violência escolar pode desencadear medidas em duas frentes jurídicas distintas:

 

Na Área Criminal.

 

• Boletim de Ocorrência (BO): Deve ser registrado na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA) ou em qualquer delegacia de polícia. A agressão física configura o crime ou ato infracional de lesão corporal.

   

• Exame de Corpo de Delito: A autoridade policial encaminhará a vítima para o Instituto Médico Legal (IML) para periciar as agressões físicas sofridas.

   

• Menores de idade: Se o agressor tiver menos de 18 anos, ele responderá por ato infracional perante a Vara da Infância e da Juventude, podendo sofrer medidas socioeducativas.

   

Na Área Cível.

 

• Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais: É o processo movido para buscar compensação financeira pelo abalo psicológico, humilhação e traumas sofridos pelo aluno (Dano Moral), além do reembolso de todas as despesas médicas, hospitalares e psicológicas geradas pelo evento (Dano Material).

   

• Alvos da Ação: O processo cível pode ser direcionado tanto contra a instituição de ensino (pública ou privada) por falha na vigilância, quanto contra os pais do aluno agressor, que respondem civilmente pelos atos dos filhos menores.

   

Importante: Casos de agressão recorrentes que configuram bullying também geram o dever de indenizar se demonstrado que a coordenação pedagógica tinha ciência dos fatos e se omitiu, falhando em aplicar medidas preventivas previstas pela Lei do Bullying (Lei nº 13.185).

 

Proteja os direitos e o bem-estar psicológico do seu filho.

 

Casos de violência escolar exigem uma condução jurídica firme, humana e técnica para que a vítima não seja duplamente penalizada pelo silêncio das instituições.

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Herdeiro que mora no imóvel tem direito a usucapião? Descubra a verdade

O herdeiro pode pedir usucapião de bem de herança?

A resposta curta é: SIM, é possível.

Por muito tempo, o direito considerava que, assim que uma pessoa falecia, o imóvel passava automaticamente a ser de todos os herdeiros (o chamado condomínio de herança). Logo, em tese, nenhum herdeiro poderia "tomar" a parte dos outros por usucapião.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que o herdeiro pode, sim, adquirir a propriedade exclusiva do imóvel por meio da usucapião, desde que cumpra alguns requisitos muito estritos.

 Os 4 requisitos obrigatórios para a Usucapião entre Herdeiros. 

Não basta apenas morar no imóvel por anos. Para que o herdeiro que reside no local ganhe o direito à usucapião, a Justiça exige quatro condições cumulativas:

1. Posse Exclusiva: O herdeiro deve morar e usufruir do imóvel sozinho (ou com sua própria família), agindo como se fosse o único e verdadeiro dono.

2. Tempo de Posse: Geralmente, exige-se o prazo da Usucapião Extraordinária, que é de 15 anos. Esse prazo pode cair para 10 anos se o herdeiro fixou ali a sua moradia habitual ou realizou obras e benfeitorias de caráter produtivo.

3. Ausência de Oposição (O ponto mais crítico): Durante todos esses anos, os outros herdeiros não podem ter manifestado oposição formal (como notificações extrajudiciais, cobrança de aluguéis ou abertura de ação de inventário reivindicando o bem). O silêncio dos outros herdeiros é interpretado como abandono ou desinteresse.

4. Pagamento de Custas e Impostos: O herdeiro residente deve demonstrar que arcou sozinho com o IPTU, contas de água, luz, manutenção e reformas do imóvel, sem ajuda financeira dos demais.

   Quando o herdeiro NÃO tem direito à usucapião?

   Existe uma armadilha que derruba a maioria dos pedidos de usucapião de herança: a mera tolerância.

   Se os outros herdeiros fizeram um acordo verbal ou assinaram um contrato permitindo que aquele irmão morasse lá "até as coisas melhorarem", isso configura um comodato (empréstimo gratuito). No direito, atos de mera permissão ou tolerância não geram direito à usucapião.

   Atenção: Se houver uma notificação formal ou o início de um inventário antes de o herdeiro completar o prazo de 10 ou 15 anos, o "relógio" da usucapião para imediatamente.

    O que fazer agora? (Seja você o morador ou o herdeiro de fora).

   A disputa por imóveis de herança é complexa e envolve não apenas leis, mas também o histórico e as emoções da família. Deixar o tempo passar sem uma atitude jurídica correta pode fazer você perder o imóvel ou o dinheiro que é seu por direito.

5. Se você mora no imóvel: Você precisa avaliar se já preencheu o tempo necessário e tem as provas (recibos de IPTU, reformas, testemunhas) para regularizar a casa no seu nome.

6. Se você é o herdeiro que está de fora: Você precisa agir rápido para interromper o prazo de usucapião e exigir a sua parte na herança ou o pagamento de um aluguel proporcional.

   Não tome decisões no escuro. Proteja o seu patrimônio.
   

   Para entender qual é a melhor estratégia para o seu caso específico e evitar prejuízos financeiros, entre em contato com um especialista em Direito Imobiliário e Sucessório agora mesmo.

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Dano Moral no Ambiente de Trabalho: Como Identificar o Assédio e Proteger seus Direitos

O que configura o Assédio Moral no Trabalho?

O assédio moral é a conduta abusiva, expressa por meio de gestos, palavras, escritos ou comportamentos, que traga prejuízo à dignidade ou à integridade psíquica do trabalhador.

Para a jurisprudência trabalhista, o assédio moral se caracteriza por três pilares fundamentais:

• Habitualidade: O abuso não é um fato isolado (como uma discussão pontual num dia ruim), mas sim uma conduta repetitiva e prolongada no tempo.

• Intencionalidade: Há o objetivo (implícito ou explícito) de desestabilizar emocionalmente o empregado, isolá-lo ou forçá-lo a pedir demissão.

• Degradação do Ambiente: O comportamento destrói a autoestima do colaborador e torna o clima organizacional hostil e insuportável.

alho deve ser um espaço de produtividade, crescimento e respeito mútuo. Contudo, a linha entre a cobrança profissional legítima e o abuso psicológico é frequentemente ultrapassada pelas empresas, configurando o assédio moral.

Quando o trabalhador é submetido a situações humilhantes, vexatórias ou degradantes de forma repetitiva, nasce o direito à indenização por dano moral no ambiente de trabalho.

Se você desconfia que está sendo vítima dessa prática ou quer entender como a Justiça do Trabalho identifica o assédio para proteger o trabalhador, continue a leitura deste artigo.

 

Como Identificar o Assédio Moral? (Sinais Práticos).

 

O assédio pode se manifestar de diversas formas na rotina corporativa. A Justiça do Trabalho costuma dividi-lo em categorias para facilitar a identificação:

1. Assédio Vertical Descendente (Chefe para Subordinado)

É o tipo mais comum. Ocorre quando o superior hierárquico usa de sua posição de poder para humilhar o trabalhador. Exemplos comuns:

• Impor metas abusivas, inalcançáveis e sob constante ameaça de demissão;

• Desprezar a opinião do funcionário publicamente ou ignorar sua presença;

• Atribuir tarefas humilhantes, muito abaixo ou muito acima de sua capacidade técnica;

• Rigor excessivo com pequenos deslizes, enquanto os outros colegas são poupados.

   

2. Assédio Horizontal (Entre Colegas de Mesmo Nível).

 

Acontece quando os próprios colegas de trabalho promovem o linchamento virtual ou presencial de um funcionário.

• Propagação de boatos maliciosos, fofocas ou piadas discriminatórias;

• Isolamento proposital do colega em projetos, reuniões ou momentos de integração.

   

3. Assédio Estratégico (Gestão por Estresse).

 

Aqui, a própria política da empresa incentiva o assédio como "técnica de gestão". É o caso de empresas que utilizam rankings públicos de produtividade onde os últimos colocados são expostos ao ridículo, ou quando o trabalhador é colocado "na geladeira" (sem nenhuma tarefa) para que se sinta inútil e peça demissão, poupando a empresa das verbas rescisórias.

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Como Provar o Dano Moral por Assédio?

O maior desafio em uma Ação Trabalhista de indenização por danos morais é a produção de provas, já que o assédio costuma ocorrer entre quatro paredes ou de forma velada. Se você está passando por isso, comece a reunir:

• Provas Documentais: E-mails com cobranças excessivas ou termos ofensivos, mensagens de WhatsApp, áudios gravados (a gravação da própria conversa pelo trabalhador é considerada prova legal pela Justiça).

• Prova Testemunhal: Colegas de trabalho que presenciaram as ofensas, ex-funcionários que saíram da empresa pelo mesmo motivo ou clientes que testemunharam o fato.

• Prova Médica: Prontuários médicos, receitas de medicamentos de uso controlado (ansiolíticos, antidepressivos) e laudos psicológicos que comprovem o nexo causal, ou seja, que o adoecimento mental foi desencadeado pelo ambiente laboral.

  O Direito à Rescisão Indireta

  Quando o assédio moral atinge um nível insustentável, o trabalhador não precisa pedir demissão e abrir mão de seus direitos. A lei confere o direito à Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (o chamado "justa causa no empregador", com base no Art. 483 da CLT).

  Se reconhecido em juízo, o funcionário se desliga da empresa e recebe todas as suas verbas rescisórias integrais (aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego), além da indenização fixada pelo dano moral sofrido.

   

  Proteja sua Dignidade Profissional

  O trabalho deve dignificar o homem, nunca adoecê-lo. Se você se identificou com as situações descritas ou está sofrendo represálias no seu ambiente profissional, saiba que a lei está do seu lado para coibir abusos corporativos.

  Para avaliar a viabilidade do seu caso, analisar suas provas de forma segura ou dar início ao seu processo trabalhista de reparação, entre em contato com nossa equipe especializada.

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Exoneração de Alimentos Compensatórios: Quando Cessa o Dever de Pagar?

 

O fim de um casamento ou união estável traz consigo diversas repercussões financeiras e patrimoniais. Entre elas, uma figura jurídica jurídica que ainda gera muitas dúvidas nos tribunais e nos mecanismos de busca é a dos alimentos compensatórios.

Diferente da pensão alimentícia tradicional  que visa garantir a subsistência básica (comida, moradia, saúde) de quem não pode prover o próprio sustento , os alimentos compensatórios possuem uma natureza indenizatória e reparatória.

Se você atualmente paga ou recebe esse valor e quer entender quando ocorre a exoneração de alimentos compensatórios e quais são as possibilidades legais para cessar essa obrigação, continue a leitura deste artigo.

O que são Alimentos Compensatórios?

Antes de falarmos sobre a extinção da obrigação, é fundamental entender o seu propósito. Os alimentos compensatórios são fixados para corrigir um desequilíbrio econômico abrupto gerado pelo divórcio.

Eles costumam ser aplicados em duas situações principais:

1. Perda do padrão de vida: Quando um dos cônjuges abdicou da carreira para cuidar do lar e da família, enquanto o outro prosperou financeiramente, gerando uma disparidade esmagadora após a separação.

2. Frutos de patrimônio comum retidos: Quando um dos parceiros permanece na administração exclusiva das empresas ou dos imóveis do casal, colhendo sozinho os lucros enquanto a partilha de bens não é finalizada.

Nota: Por não terem caráter assistencial (focado na sobrevivência), as regras para a exoneração da pensão compensatória são diferentes daquelas aplicadas à pensão alimentícia comum.

Possibilidades de Exoneração de Alimentos Compensatórios

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminha no sentido de que os alimentos compensatórios não podem se tornar uma obrigação perpétua. A seguir, listamos as principais hipóteses que autorizam o pedido de exoneração ou a cessação do pagamento:

1. Decurso do Prazo Fixado (Termo Final)

Na grande maioria dos casos, os alimentos compensatórios são instituídos com prazo de validade determinado (por exemplo, pelo período de 2 a 5 anos). O objetivo desse prazo é dar tempo para que o ex-cônjuge se recicle profissionalmente, insira-se no mercado de trabalho ou readeque seus custos de vida.

Atingido o termo final estabelecido no acordo ou na sentença judicial, a exoneração ocorre de forma automática, sem a necessidade de dilações, salvo se comprovada uma situação excepcionalíssima de incapacidade superveniente.

2. Conclusão da Partilha de Bens

Se os alimentos compensatórios foram fixados justamente porque uma das partes ficou privada dos frutos dos bens comuns (como lucros de empresas do casal), a homologação final da partilha de bens é o principal gatilho para a exoneração.

Uma vez divididos oficialmente os bens e as quotas sociais, cada indivíduo assume o controle do seu patrimônio. Como o desequilíbrio que motivou a decisão judicial deixou de existir, a obrigação perde seu objeto.

3. Alteração Drástica na Situação Financeira (Teoria da Imprevisão)

No direito de família, a premissa de que as decisões sobre alimentos podem ser revistas a qualquer tempo se baseia na mudança da realidade das partes. No caso dos compensatórios, embora a mera melhora financeira do credor não extinga o caráter indenitário do passado, a insolvência ou ruína financeira do devedor é motivo para revisão ou exoneração.

Se quem paga sofrer uma perda patrimonial imprevisível e severa (como a falência de uma empresa ou incapacidade civil), o Judiciário pode acolher o pedido de exoneração para preservar a subsistência do próprio devedor.

Novo Casamento Extingue os Alimentos Compensatórios?

Esta é uma das maiores pegadinhas jurídicas. O Artigo 1.708 do Código Civil determina que o casamento, a união estável ou o concubinato do credor extingue o direito à pensão alimentícia. Porém, essa regra nem sempre se aplica aos alimentos compensatórios.

Como a natureza deles é de indenização ou compensação por uma perda patrimonial ocorrida no passado, o fato de o ex-cônjuge constituir uma nova família não apaga o direito à reparação devida pelo casamento anterior. Portanto, a exoneração com base exclusivamente em um novo casamento do beneficiário costuma ser mitigada pelos tribunais, dependendo diretamente da análise de como a obrigação foi redigida no título judicial.

Como solicitar a Exoneração de Alimentos Compensatórios?

Se os requisitos para cessar o pagamento foram preenchidos (como o fim do prazo ou a conclusão da partilha), o devedor não deve simplesmente parar de pagar por conta própria, sob o risco de sofrer uma execução de alimentos ou protesto.

O caminho legal correto envolve:

• Ajuizamento de Ação de Exoneração de Alimentos: Uma ação autônoma onde se comprova documentalmente a cessação do motivo gerador (juntando a sentença da partilha, por exemplo).

• Pedido Incidental: Se o processo de divórcio ainda estiver em andamento nas instâncias recursais, o pedido pode ser feito incidentalmente demonstrando o fato novo.

   

  Se você está enfrentando um processo de divórcio ou precisa revisar os valores acordados na separação, contar com o suporte de um advogado especialista em Direito de Família é indispensável para garantir que o equilíbrio patrimonial seja respeitado dentro dos limites da lei.

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É obrigatório prestar contas da pensão alimentícia todo mês?

 1) É obrigatória a prestação de contas na pensão alimentícia?

 

R:  Não, não é obrigatória a prestação de contas mensal e regular na pensão alimentícia. A legislação brasileira não impõe ao genitor que detém a guarda do filho o dever automático de enviar planilhas, notas fiscais ou recibos de compras ao pagador da pensão. No entanto, o pai ou a mãe responsável pelo pagamento possui o direito legal de fiscalizar o direcionamento dos valores caso haja forte e comprovada suspeita de desvio ou abuso.

 

 Uma das maiores fontes de atrito em processos de Direito de Família envolve o destino do dinheiro pago a título de alimentos. É extremamente comum que o genitor responsável pelo pagamento sinta-se no direito de exigir comprovantes minuciosos de onde cada centavo está sendo investido. Por outro lado, quem administra o valor muitas vezes se sente constrangido com cobranças reiteradas e informais. Compreender os limites legais desse tema é o primeiro passo para evitar conflitos desnecessários.

 

2)  Por que não existe obrigação de prestar contas mensalmente?

 

R:  O Poder Judiciário entende que o valor fixado a título de pensão destina-se a suprir as necessidades globais e cotidianas do menor, as quais vão muito além de meros cupons fiscais individualizados ou compras diretas em supermercados.

 

3)  O que entra no cálculo e dispensa relatórios fiscais mensais?

 

R:  Custos indiretos da criança: Gastos essenciais como moradia, energia elétrica, água, internet e gás. Eles são usufruídos pelo menor, mas pagos em contas integradas da residência, tornando inviável a separação exata por cupons;Presunção legal de boa-fé: A lei brasileira presume que o genitor que detém a guarda reside com o filho e atua no melhor interesse dele, convertendo os valores recebidos em bem-estar geral;Inviabilidade burocrática: Exigir que a rotina do lar seja gerida com o rigor de uma auditoria empresarial prejudicaria a dinâmica familiar e o próprio sustento prático do menor.

 

4)  A Exceção Legal: A Ação de Exigir Contas. 

 

Embora a prestação de contas não seja uma obrigação administrativa cotidiana, ela pode se tornar uma obrigação judicial extraordinária. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos específicos, o ajuizamento da chamada Ação de Exigir Contas.

No entanto, essa medida só é aceita pelo juiz quando o alimentante (quem paga) apresenta indícios sérios e provas robustas de que o dinheiro está sendo flagrantemente desviado para finalidades totalmente alheias ao sustento do menor — como o custento de luxos pessoais do genitor guardião, enquanto o filho sofre com a falta evidente de itens básicos de saúde, educação ou alimentação.

 

5)  Importante ressaltar:

 

O objetivo da ação judicial nunca será a restituição ou devolução de valores ao bolso de quem pagou, visto que a pensão alimentícia é irrepetível (não se devolve). O foco principal é proteger a dignidade do menor e, se comprovado o desvio, embasar um eventual pedido de modificação de guarda ou alteração na forma de administração do benefício.

 

6)  O que fazer em caso de desconfiança ou cobranças abusivas?

 

A condução correta desse cenário varia dependendo da posição em que você se encontra na relação jurídica:Para quem paga a pensão: Nunca tente fazer justiça por conta própria retendo o valor da pensão ou reduzindo a quantia de forma unilateral sob a justificativa de falta de recibos. Isso configura inadimplência jurídica, passível de execução sob pena de prisão civil. Se houver desvio real, junte provas idôneas e busque a via judicial correta; Para quem recebe a pensão: Você não é obrigado a ceder a intimidações, interrogatórios ou mensagens invasivas exigindo notas fiscais diariamente no ambiente privado do WhatsApp. Se as cobranças se tornarem vexatórias ou ofensivas, elas podem configurar assédio moral ou até mesmo atos de alienação parental.

 

Proteja o bem-estar dos seus filhos com segurança jurídica: 

A gestão da pensão alimentícia deve sempre ter como foco principal a dignidade do menor e a tranquilidade da sua rotina de desenvolvimento. Cobranças excessivas e sem fundamento legal apenas desgastam as relações familiares, enquanto o desvio real de recursos prejudica quem mais necessita de amparo e proteção.

Seja para fazer cessar cobranças abusivas e invasivas de prestação de contas ou para investigar de forma legal, técnica e segura o verdadeiro destino dos valores que você paga, contar com uma assessoria jurídica especializada em Direito de Família faz toda a diferença para restabelecer o equilíbrio e a legalidade.

 

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Créditos Previdenciários na partilha de bens no Divórcio e na dissolução da União Estável.

 Descubra se os valores retroativos do INSS e a aposentadoria acumulada entram na partilha de bens no divórcio ou na dissolução de união estável. 

 

a) Afinal, créditos previdenciários podem ser incluídos na partilha?

 

R:  Sim, os créditos previdenciários podem ser incluídos na partilha de bens no divórcio ou na dissolução de união estável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os valores retroativos recebidos do INSS (ou de previdência privada), cujo fato gerador ocorreu durante o casamento, integram o patrimônio comum do casal e devem ser divididos igualmente (50% para cada), desde que o regime seja o de comunhão parcial ou universal de bens.

 

 O momento do divórcio ou da dissolução de união estável gera muitas dúvidas sobre o destino real do patrimônio construído. Enquanto bens visíveis como imóveis, terrenos e automóveis são facilmente lembrados, ativos financeiros complexos como os créditos decorrentes de ações judiciais contra o INSS ou revisões de aposentadoria costumam passar despercebidos. No entanto, eles possuem um valor econômico expressivo e são de direito de ambos os cônjuges.

 

b)  Como funciona a divisão na prática? (Regra Geral do STJ). 

 

A divisão não ocorre de forma indiscriminada sobre tudo o que a pessoa recebe do INSS. O critério determinante para identificar se o valor previdenciário deve ou não ser partilhado é o fato gerador (ou seja, o período exato em que o direito àquele dinheiro foi adquirido).

 

c) Quais valores do INSS entram no divórcio?

 

Entram na partilha: Parcelas retroativas acumuladas (via RPV ou Precatório) referentes a meses em que o casal estava formalmente junto ou em união estável.

 

Não entram na partilha: Valores recebidos por períodos anteriores ao casamento ou posteriores à separação de fato do casal.

 

 Não entra na partilha: O benefício mensal futuro da aposentadoria, por ter caráter personalíssimo e servir para a subsistência individual imediata.

 

d)  Meu ex-cônjuge recebeu o dinheiro do processo do INSS só depois que já estávamos separados. Eu ainda tenho direito?

 

R:  A resposta é sim. Se a ação judicial discutia parcelas que deveriam ter sido pagas enquanto vocês estavam casados, o direito ao patrimônio nasceu naquele período. O fato de o pagamento burocrático (seja por Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório) ter atrasado e ocorrido após a separação não retira o seu direito à metade daquele montante.

 

Atenção ao Regime de Bens: Essa regra aplica-se integralmente ao regime de Comunhão Parcial de Bens (o mais comum no Brasil) e de Comunhão Universal. Na Separação Total de Bens, os créditos permanecem exclusivamente com o titular do benefício.

 

 e) Como garantir o recebimento da sua parte ? 

 

R: Para que você não perca o direito a esses valores, a estratégia jurídica adotada no divórcio precisa ser cirúrgica:

 

1. Arrolamento de Bens: Durante a ação de divórcio ou dissolução de união estável, é fundamental que o advogado liste a existência do processo previdenciário ou do direito aos retroativos.

    

2. Ofício ao Juiz Previdenciário: Após o juiz da Vara de Família declarar que você tem direito a 50% daqueles créditos, é expedido um ofício para o juízo federal ou estadual onde tramita a ação contra o INSS. Isso garante o bloqueio e a reserva da sua cota-parte diretamente na fonte pagadora, evitando que o ex-parceiro saque o dinheiro sozinho.

    

   Não deixe o seu direito para trás.

    

   A partilha de bens no divórcio exige um olhar minucioso para garantir que nenhum patrimônio construído em conjunto seja omitido ou esquecido. Deixar créditos previdenciários de fora da divisão significa abrir mão de uma segurança financeira que, por lei, também pertence a você. Cada mês de esforço mútuo na constância do casamento conta.

    

   Se você está passando por um divórcio ou dissolução de união estável e suspeita que existam valores do INSS, precatórios acumulados ou fundos de previdência privada a receber, conte com suporte jurídico especializado para proteger o que é seu por direito antes que o levantamento dos valores seja realizado.

    

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