Aluno com mensalidade atrasada pode ser proibido de fazer prova? Conheça os seus direitos.
Com o orçamento familiar apertado, a inadimplência escolar ou acadêmica é uma realidade que atinge muitas famílias brasileiras. Diante do atraso no pagamento das mensalidades, uma dúvida muito frequente surge entre pais e estudantes: a escola ou faculdade particular pode proibir o aluno devedor de fazer provas ou aplicar outras sanções pedagógicas? Por mais que a instituição de ensino tenha o direito legítimo de receber pelo serviço prestado, a legislação brasileira impõe limites rígidos sobre a forma como essa cobrança pode ser feita. A resposta jurídica para essa conduta é clara: é expressamente proibido impedir o aluno de fazer provas por motivo de inadimplência. Abaixo, explicamos o que diz a lei e quais são as alternativas legais e corretas tanto para as famílias quanto para as instituições. O que diz a legislação sobre a inadimplência escolar? A principal norma que regula essa situação é a Lei Federal nº 9.870/1999, que dispõe sobre as anuidades escolares. O artigo 6º dessa...