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Reforma no Código trará avanços no sistema processual penal

Nova lei do agravo facilita o processamento dos recursos

Senado aprova reforma do Código do Processo Penal

ISSQN não deve incidir sobre serviços de habilitação de celular

Aprovado projeto que dificulta condicional em crime hediondo

Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença

Pagamento do mínimo: você sabe calcular sua dívida no cartão de crédito?

ENTENDA SOBRE O USUFRUTO

SE A MODA PEGA....

O segredo do sucesso - Superinteressante

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Bullying não ocorre apenas em escolas, mas no trabalho também.

EC 65/2010. Emenda Constitucional da Juventude. EC 65/10

Lei 12318/2010. Lei da Alienação Parental. Comentários e Quadros Comparativos Entre o Texto Primitivo do PL, os Substitutivos e a Redação Final da Lei 12.318/10.

Lei prevê punição para praticante de alienação parental

PERÍODO DE FÉRIAS INFERIOR A DEZ DIAS É IRREGULAR E DEVE SER PAGO EM DOBRO

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL É ILEGAL

CADASTRO NO SPC COM OUTROS JÁ EXISTENTES NÃO CONSTITUE DANO MORAL SEGUNDO STF

SEGURO DPVAT PRESCREVE EM TRÊS ANOS

A NOVA LEI DO DIVÓRCIO

SEGUNDO STJ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SÃO ISENTAS DE IMPOSTO DE RENDA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA MS PROIBE COBRANÇA DE MULTA EM CONTA DE ÁGUA POR SUPOSTA FRAUDE

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL E O DIREITO À VIDA PREVISTO NA CF/88