(2008 CESPE/PGE -PB) Denomina-se Presidencialismo a forma de governo em que o Presidente da República , eleito democraticamente , é o chefe do Estado e de Governo e Parlamentarismo, aquela em que o presidente da República , eleito democraticamente é o chefe do Estado , e o Primeiro Ministro, escolhido pelo Presidente da República é o Chefe de Governo.
Resposta: No gabarito esta resposta está FALSA. Vejamos: No sistema presidencialista o Presidente da República na maioria dos países é escolhido por meio da eleição direta, tem a chefia de Estado e a chefia de Governo. Quanto ao Parlamentarismo, a função de ESTADO em regra é exercida pelo Presidente da República e a função de GOVERNO é exercida pelo Primeiro Ministro pelo qual é escolhido pelo PARLAMENTO e NÃO pelo Presidente da República como afirma a questão. Eis o motivo da questão ser considerada FALSA.
( 2008, CESPE-PGE/PB)Uma norma infraconstitucional que não seja compatível no ponto de vista formal ou material. Com a nova Constituição é por esta revogada.
Resposta: No gabarito esta resposta está FALSA pois, pela teoria da recepção a norma incompatível com a nova Constituição é por ela tacitamente revogada , porém, para a sua revogação não são analisados sua formalidade ( Competência legislativa, aprovação)e sim a sua materialidade ou seja, o seu conteúdo. Se incompatível apenas em sua formalidade não impedirá a sua recepção pela nova Constituição Federal.
(TRT/8ª Região - Juiz do Trabalho Substituto - Junho/2013)Nos termos da Constituição da República são brasileiros natos:
a) Os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
b) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente e venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade, e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
c) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
d) Os que, nascidos no estrangeiro, ainda que de pais estrangeiros, optem pela nacionalidade brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes de atingir a maioridade.
e) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país, desde que optem pela nacionalidade brasileira depois de atingida a maioridade.
Resposta: é a letra C, o que deixa a questão B INCORRETA é o fato de que no artigo 12, c da Constituição Federal de 1988, está previsto que: São brasileiros Natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira , desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem , em qualquer tempo , depois de atingida a maioridade , pela nacionalidade brasileira. Ou seja, nesta questão encontra-se prevista o erro está no elaborador ter utilizado da conjunção E ao qual modificou todo o sentido da questão.
(TRT/8ª RegiãoJuiz do Trabalho Substituto - Junho/2013)A respeito dos Direitos Políticos previstos na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
b) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período em que estiverem nas Forças Armadas, os soldados.
c) São condições de elegibilidade, na forma da lei, ser brasileiro nato, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, a residência na circunscrição, e a filiação partidária.
d) São inelegíveis somente os inalistáveis.
e) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
A resposta correta é a alternativa E. Vejamos: o artigo 14 da Constituição Federal, dispõe que: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto , com valor igual para todos e nos termos da lei, mediante ... E nas alíneas do mesmo artigo encontramos: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Questão correta. Por que as demais estão incorretas? Vejamos: A alternativa A dispõe que : “O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta e cinco anos, e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.” O Erro está na expressão “maiores de sessenta e cinco anos” pois, o inciso II, b do §1º Art 14 da Constituição Federal dispõe que: O alistamento eleitoral é facultativo dentre outros aos MAIORES DE 70 ANOS. A alternativa B está incorreta pelo fato de que de acordo com o §2º do Artigo 14 da Constituição Federal: Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar o obrigatório os CONSCRITOS. A alternativa C está incorreta pelo fato de que uma das condições para elegibilidade é ser brasileiro, mas a lei em nenhum momento dispõe que deve este brasileiro ser NATO. A alternativa D está incorreta porque de acordo com o § 4º do artigo 14 da Constituição Federal não somente os inalistáveis são inelegíveis como também os analfabetos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário