QUAL O PRAZO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES JUDICIAIS VISANDO A POSSE NO CONCURSO PÚBLICO?

 

Para quem prestou concurso público, foi aprovado e classificado dentro do número de vagas e o prazo de validade do concurso expirou e nenhum candidato foi convocado.

O candidato que estiver nesta situação tem ainda cinco anos para propor Ação Judicial requerendo a sua nomeação e posse, pois, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 às ações ordinárias que objetivam nomeação e posse em concurso público para aprovados dentro do número de vagas previsto do edital.


Para que seja possível a propositura da ação, é necessário que o candidato tenha em mãos TODAS as publicações referentes ao concurso desde o Edital de abertura, resultado do concurso, classificação e prorrogação ( se houver).


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Acidente por falta de sinalização adequada. De quem é a responsabilidade?

 É dever da Administração pública por meio dos seus agentes, zelar pela segurança do trânsito incumbindo lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo os motoristas e pedestres dos perigos e obstáculos que a via apresenta. A ocorrência do acidente caracteriza a conduta negligente da própria administração pública e a torna responsável pelos danos causados pela omissão.

Maiores informações: 67 - 99260 - 2828
Drª Elayne Cristina da Silva Moura.

 

Atendimento nos estados de São Paulo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. 

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A IMPORTÂNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO PARA AS CLÍNICAS DE ESTÉTICA E ESTÚDIOS DE TATUAGEM

Antes de realizar quaisquer procedimento, é importante ter em mãos o Termo de Consentimento. Trata-se de documento que traz as seguintes informações: 

1º Possíveis riscos e intercorrências após o procedimento; 

2º Descrição simples dos produtos aplicados e dos procedimentos realizados; 

3º Cuidados pós procedimentos que asseguram maior eficácia e diminuição de riscos. 

O termo de consentimento traz para o cliente a devida segurança e assegura o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, enquanto para o profissional resguarda a sua carreira e previne futuros infortúnios. 

A Advocacia Moura & Consultoria Jurídica oferece  o amparo judicial adequado para que você profissional trabalhe de forma adequada e você cliente, tenha assegurado os seus direitos oferecendo a assessoria necessária para a elaboração do termo. 

Maiores informações: 

67 - 99260-2828