O ministro do Esporte, Orlando Silva, afirmou na tarde desta terça-feira (25), durante audiência pública na Câmara dos Deputados, que serão mantidos os direitos de meia-entrada aos idosos e as determinações do CDC (Código de Defesa do Consumidor) na Copa das Confederações, em 2013, e na Copa do Mundo do Brasil, em 2014.
Silva é o primeiro convidado da comissão especial que analisa a Lei Geral da Copa. O texto é de autoria do Executivo e tem várias questões polêmicas que vão contra exigências da Fifa (Federação Internacional de Futebol), como a meia-entrada para idosos e estudantes, facilidade para entrada de estrangeiros, os direitos do consumidor previstos no CDC, a possibilidade de tomar bebida alcóolica durante os jogos nos estádios e os direitos de imagem da Fifa.
De acordo com o ministro, todas as exigências feitas na assinatura do contrato, em 2007, estão incorporadas na Lei Geral. Ele disse que é preciso fazer algumas concessões devido à natureza do evento, mas que o Estatuto do Idoso e o CDC não fazem parte dessas concessões.
- A meia-entrada do idoso é um direito social já consolidado. O que há de decisão do governo é respeitar os direitos instituidos no Brasil. Apesar de evento diferente é um direito que o Brasil manterá. Assim como o Código de Defesa do Consumidor. Vamos manter integralmente, independente da natureza especifica desse evento [Copa do Mundo].
No caso de estudantes, Silva disse que "não compete ao governo se manifestar, por serem leis estaduais e municipais". Já em relação ao Estatuto do Torcedor, o ministro disse que a lei contém algumas disposições que têm sentido para regular as competições no país e, por isso não devem vigorar durante a Copa do Mundo.
- Por vezes quando se fala de suspensão de leis, o sentido é reconhecer características próprias. É diferente. Não é possível imaginar que tenha a mesma natureza do Campeonato Brasileiro.
Soberania Nacional
Silva disse também que não percebe no projeto nenhuma violação à soberania brasileira. Porém, lembrou que “quem vai estabelecer o parâmetro dessa soberania é o Congresso brasileiro”. Segundo ele, é o Congresso que criará as regras que vão virograr durante a Copa das Confederações e durante a Copa do Mundo.
- Quem vai estabelecer o parâmetro legal de quais são as regras do evento será o Congresso Nacional. Isso, por si só, estabelece a manutenção da soberania nacional.
Direito de Imagem
Diante da preocupação de parlamentares com as penalidades que a Lei Geral da Copa cria para quem violar o direito de imagem da Fifa, o ministro disse que estará garantido o "pleno exercício da criatividade do brasileiro".
- Eu reitero. É uma cultura e tradição do Brasil usar os símbolos e marcas da Copa do Mundo. O povo vai celebrar e decorar o país pois grafite, muro pintado para os jogos e pista pintada é tradição brasileira. Isso não viola o direito comercial.
Segundo Silva, criar tipos penais é um requisito da Fifa, mas é ela quem representa contra esses crimes e precisa comprovar que a marca foi ferida, o que não deve incluir as demonstrações brasileiras de "criatividade".
Sobre a entrada de estrangeiros, o ministro disse que haverá facilitação, mas que as autoridades deverão enquadrar os torcedores de comportamento destrutivo ao negar a eles visto de entrada no Brasil durante o Mundial. A legislação brasileira autoriza a rejeição a estrangeiros considerados "nocivos à ordem pública".
- Haverá facilitação de concessão de vistos de entrada, mas o Estatuto do Estrangeiro segue em vigência durante a Copa e vai impedir o ingresso de pessoas inadequadas. O hooliganismo é um fenômeno importante na Europa. Como todos têm registro na Interpol, a aplicação do Estatuto do Estrangeiro irá facilitar o impedimento de pessoas inadequadas no Brasil
Abertura
Sobre a escolha da cidade de São Paulo e o estádio do Itaquerão para a abertura da Copa do Mundo de 2014, o ministro disse que não houve ingerência política brasileira. Apesar de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter sido o principal articulador para a abertura do Mundial na futura sede do Corinthians, Silva disse que a Fifa apresentou uma decisão embasada em critérios técnicos.
- O fato de São Paulo fazer a abertura tem a ver com uma série de critérios: infraestrutura, rede hoteleira, aeroportos. Pude conhecer o relatório técnico e pude perceber que decisão se fundou em parecer técnico daquilo que oferecia maior condição. A opção nossa foi de acompanhar a decisão da Fifa, mas acompanhar à distância em respeito as cidades que disputavam o direito de participar de fases distintas da competição.
Lei Geral da Copa
A comissão especial que analisará a Lei Geral da Copa foi instalada no último dia 11 de outubro e é formada por 26 deputados.
Na última reunião da comissão, na quarta-feira (19), os deputados aprovaram o roteiro de trabalho da comissão. Além do ministro do Esporte, serão convidados para audiências públicas o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, o presidente da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Joseph Blatter, e o secretário-geral da entidade, Jérôme Valcke.
Os deputados também convidarão o embaixador do Brasil para a Copa do Mundo de 2014, Edson Arantes do Nascimento, o Pelé, os ministros do Turismo, Justiça, Cidades, Relações Exteriores e Defesa, os 12 presidentes de federações de futebol das cidades-sedes dos jogos, assim como representantes de todos os comitês gestores estaduais, entre outros.
O projeto faz parte das garantias dadas pelo governo brasileiro à Fifa (Federação Internacional de Futebol) para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014. O prazo estabelecido pela Fifa para aprovação da legislação é abril de 2012.
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