DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RECOLHIMENTO DO ITCD

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E QUE DEVEM, CONFORME O CASO, SER ANEXADAS À GUIA ELETRÔNICA DE ITCD

1. Inventário (judicial ou extrajudicial) e arrolamento

» Petição inicial com protocolo de abertura legível - se realizado no Fórum
» Relação completa de bens e herdeiros
» Minuta da escritura (quando realizado em cartório)
» Plano de partilha / sentença de homologação / manifestação da PGE
» Documentos pessoais e endereço do inventariante (CPF, RG, Comprovante de residência)
» Atestado de óbito
» Certidão de casamento (se for o caso) ou sentença de reconhecimento de união estável
» Matrícula dos imóveis atualizada
» IPTU atual - imóveis urbanos ou Ficha Imobiliária emitida pela Prefeitura
» ITR Completo - imóveis rurais (com 6 folhas + Recibo de Entrega)
» Extrato bancário - se houver valores a inventariar em c/corrente /poupança /aplicações do espólio até a data do óbito
» Balanço patrimonial e contrato social (se houver empresa)
» IRPF (completa)
» DAP ou ficha do IAGRO
» Documento do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
» Avaliação Judicial se houver, para análise

2. Doação

» Documentos pessoais (CPF, RG) do doador e do donatário.
» Matrícula dos imóveis atualizada
» IPTU atual - Imóveis urbanos ou Ficha Imobiliária emitida pela Prefeitura
» ITR completo - Imóveis rurais (com 6 folhas + Recibo de Entrega)
» Balanço patrimonial e contrato social (se houver empresa)
» DAP ou ficha do IAGRO no caso de semoventes (somente doação pura e simples)
» Documento do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) (somente doação pura e simples)
» É obrigatória a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda do doador (alertamos que não será recepcionada a guia sem a cópia da referida declaração)

2. Separação

» Carta de sentença completa
» Documentos pessoais (CPF, RG)
» Matrícula dos imóveis atualizada
» IPTU atual - imóveis urbanos ou Ficha Imobiliária emitida pela Prefeitura
» ITR completo - imóveis rurais (com 6 folhas + Recibo de Entrega)
» Extrato bancário - se houver valores a inventariar em c/ corrente /poupança /aplicação de ambos
» Última declaração do IRPF de ambos (completa)
» Balanço patrimonial (ultimo) e contrato social e alterações (se houver empresa)
» DAP ou ficha do IAGRO
» Documento do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
Através do telefone 3318-3600 poderão ser obtidas informações acerca de dúvidas ou dificuldades relativas a questões técnicas do sistema físico. E, pelos telefones, 3389-7810/7823/7816, duvidas relativas a questões de preenchimento das guias, no tocante ao ITCD em si.