segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

O trabalho do preso na jurisprudência do STJ


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De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210/84, conhecida como Lei de Execução Penal (LEP), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão criminal, mas proporcionar condições para a reintegração social do preso. Uma dessas condições é o trabalho.
Garantir o acesso do condenado ao trabalho, segundo a LEP, é um dever social e condição de dignidade humana. Além disso, o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de sua execução. Para cada três dias de trabalho, abate-se um dia da pena (artigo 126).
Trabalho forçado
A atividade laborativa, entretanto, não é apenas um direito assegurado ao preso, é também um dever, constituindo falta grave sua recusa injustificada ao exercício de trabalho interno (artigo 31).
Em um caso julgado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juiz da vara de execuções criminais decretou a perda de dias remidos de um preso, em razão de ter se recusado, injustificadamente, a trabalhar no presídio.
Em habeas corpus impetrado no STJ, a Defensoria Pública de São Paulo alegou que o estado não poderia interferir na esfera pessoal do condenado, obrigando-o a trabalhar, uma vez que a Constituição Federal veda a imposição de trabalho forçado (artigo 5º, LXVII, 'c').
Ao negar a ordem, o colegiado explicou que uma pena de trabalho forçado, como escravidão e servidão, vedados constitucionalmente, não se confunde com o dever de trabalho imposto ao apenado. O acórdão destacou ainda o artigo 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), que não considera como trabalho forçado os trabalhos ou serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença (HC 264.989).
Jornada
A jornada normal de trabalho não será inferior a seis nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados (artigo 33). O período de atividade laboral do apenado que exceder o limite máximo da jornada de trabalho deve ser contado para fins de remição, computando-se um dia de trabalho a cada seis horas extras realizadas.
Em outro caso também apreciado pela Sexta Turma, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no cálculo do tempo de execução da pena a ser remido pelo trabalho, utilizou o divisor em horas, considerando a proporção com base na jornada mínima de seis horas (um dia de pena para cada 18 horas de trabalho). A justificativa foi que seria injusto tratar aqueles que trabalham oito horas diárias da mesma forma como são tratados os que trabalham apenas seis horas por dia.
A decisão foi reformada no STJ. Segundo o acórdão, a remição de um dia de pena para cada três dias de trabalho independe da efetiva jornada, desde que limitada ao intervalo legal (seis a oito horas).
“Como já existe critério razoável para a diferenciação da jornada, com base na maior ou menor exigência de esforço para o trabalho, justifica-se que, dentro do intervalo legal (seis a oito horas), a jornada seja sempre considerada como um dia, para efeito de remição”, explicou o relator, ministro Sebastião Reis Júnior (REsp 1.302.924).
Domingos e feriados
“Se o preso, ainda que sem autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional, efetivamente trabalhar nos domingos e feriados, esses dias deverão ser considerados no cálculo da remição da pena.”
Esse foi o entendimento aplicado pela Quinta Turma do STJ no julgamento do HC 346.948, no quala Defensoria Pública do Rio Grande do Sulbuscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça que não levou em conta, para fins da concessão da remição, os domingos e feriados trabalhados por um preso sem autorização expressa.
No caso, o homem trabalhava na cozinha do estabelecimento prisional e, embora não houvesse autorização expressa do juízo ou do diretor, ficou efetivamente comprovado que ele trabalhou em domingos e feriados. 
A ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções penais e incluir esses dias trabalhados na remição.
Trabalho externo
O artigo 37 da LEP estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena como critério objetivo para a concessão do benefício do trabalho fora do presídio. O STJ, no entanto, entende que, independentemente do cumprimento de um sexto da pena, presentes as condições pessoais favoráveis, deve ser concedida, ao condenado em regime semiaberto, a autorização para o trabalho externo (REsp 450.592).
Em relação ao condenado em regime fechado, o critério de cumprimento de um sexto da pena deve ser exigido. O artigo 36 da LEP estabelece ainda que “o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina”.
No julgamento do HC 45.392, a Sexta Turma, entretanto, entendeu pela impossibilidade de um preso, que já havia cumprido um sexto da pena, trabalhar fora do presídio em razão de o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) ter concluído que não era viável designar um policial todos os dias para acompanhá-lo e vigiá-lo durante a realização dos serviços extramuros.
Para o colegiado, diante da inviabilidade de ser atendido o requisito da adoção de “cautelas contra fuga e em favor da disciplina”, previstas na Lei de Execução Penal, a autorização do trabalho externo deveria ser negada.
A turma, entretanto, expediu recomendação ao Poder Executivo para que adotasse as providências necessárias, de modo que o juízo da execução pudesse dispor dos meios para fazer cumprir a lei penal em relação ao trabalho externo dos sentenciados que preenchessem os requisitos legais.
Crime hediondo
Não há impedimento para que o condenado por crime hediondo exerça atividade laboral externa, quando presentes as condições permissivas do trabalho extramuros. Com esse entendimento, a Sexta Turma concedeu a ordem de habeas corpus para que o juízo da vara de execuções penais reavaliasse o pedido de um preso que buscava exercer atividade laboral fora do presídio.
No caso, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o crime praticado, classificado como hediondo, seria incompatível com o serviço externo.
Para a Sexta Turma, entretanto, o condenado por crime hediondo, por força do artigo 6º da Constituição da República, do artigo 34, parágrafo 3º, do Código Penal e do artigo 36 da LEP, pode exercer trabalho externo, não havendo qualquer incompatibilidade desses dispositivos com o artigo 2º, parágrafo 1º, da  Lei 8.072/90.
Segundo o acórdão, “toda a legislação pertinente não só obriga o condenado ao trabalho, mas, acima de tudo, garante-lhe o direito a trabalhar, como forma mesma de promover a cidadania e a sua ressocialização, objetivo precípuo da pena na moderna concepção de Estado democrático de direito” (HC 35.004).
Legislação aplicada
Outros dispositivos da Lei 7.210/84 que foram aplicados em julgados do STJ podem ser conferidos no serviço Legislação Aplicada, disponível no site do STJ. A ferramenta, desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, seleciona e organiza acórdãos e súmulas representativos da aplicação da norma analisada.
Abaixo de cada dispositivo legal são transcritos trechos de julgados relacionados ao respectivo tema, selecionados até a data especificada. São disponibilizados ainda links para que o usuário – utilizando os critérios de pesquisa elaborados pela Seção de Jurisprudência Temática – possa resgatar todos os acórdãos e súmulas referentes ao dispositivo em exame, o que permite a busca em tempo real, com resultado sempre atualizado.

Podem os estabelecimentos comerciais exigirem o valor mínimo para compras no cartão ?


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Tal prática a luz do Art 39 do Código de Defesa do Consumidor é considerada abusiva. 

Vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Mesmo que o estabelecimento utilize da velha desculpa da taxa bancária, é importante frisar que os pagamentos feitos por meio dos cartões são consideradas como pagamentos à vista. Portanto, não constitui ''motivo justificável''.









O EXAME DE ORDEM É CONSTITUCIONAL?

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Vejo bacharéis e acadêmicos de Direito bancando o "Jurista de Facebook" , usando de textos falaciosos e dizendo que: "O Exame de Ordem é inconstitucional", "que o Exame de Ordem impede o graduado de trabalhar" e ainda: "que fere a liberdade profissional". Poxa vida, este povo faltou as aulas de Direito Constitucional? Ou então, não sabem que o nome do curso é Ciências Jurídicas e não Advocacia?
Primeiro: O Exame de Ordem não é inconstitucional e não fere o o inciso XIII do art 5º da Constituição Federal pelos seguintes motivos: O inciso XIII diz:
"XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”
Ou seja, somos livres para exercemos nossas profissões porém, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer. Cada trabalho, cada profissão tem lá suas exigências para o seu ingresso: Para ser Advogado, uma das exigências é: ser aprovado no exame de ordem, neste exame não há concorrência de vagas, basta vc alcançar a média das provas objetivas e subjetivas além de ser graduado em Direito. O Inciso XIII trata-se de norma de eficácia contida ou seja, é uma norma válida, não necessita de complementos porém, poderá sofrer restrições da Lei. Ou seja, é livre o exercício de determinada profissão porém, poderá existir uma lei que limite este livre exercício exigindo assim qualificações e requisitos. No caso do Advogado, esta Lei é o Estatuto da OAB - Lei Federal 8.906/94, art. 8º, inciso IV.
Segunda questão é: O Exame de Ordem é exigido em vários países: Japão, Estados Unidos, França, Portugal, Espanha, Alemanha.Não trata de algo que venha a ferir a liberdade profissional e a tendência é que este exame seja adotado em outros países e até mesmo outros cursos de graduação estudam em adotar esta exigência para o exercício da profissão.
Por fim, o nome do curso é Ciências Jurídicas, ao contrário de medicina onde o foco é ser médico, contabilidade onde o foco é ser contador, jornalismo onde o foco é ser jornalista... O curso de Ciências Jurídicas não é um curso específico para ser Advogado, a Advocacia é apenas uma das profissões a serem exercidas portanto, é válida e justa a exigência do exame assim como, para ser Delegado, Juiz, Promotor, Defensor... É exigido o concurso.

quinta-feira, 15 de fevereiro de 2018

E VIVA O CARNAVAL NO PAÍS DA HIPOCRISIA!

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Eu particularmente, faz  06 anos que eu não curto carnaval, neste período vou cuidar da minha alma e me preparar para o tempo quaresmal mas, vou fazer umas observações aqui. Hoje olhando a notícia da campeã do Rio de Janeiro e de outra que recém entrou no grupo especial que ficou entre as primeiras colocadas, analisando cada uma delas, não deixei de fazer algumas boas observações aqui:
Estou vendo muitas pessoas aqui ovacionando estas duas escolas, dizendo que elas estão de parabéns por denunciarem as '' mazelas do país''. Não assisti ao desfile de nenhuma mas, por curiosidade fui olhar os compactos ( falaram tanto que eu fiquei curiosa para ver as tais ''denuncias'') e cheguei às seguintes conclusões:
1) Sobre a campeã Beija Flor: fez um samba denunciando desigualdades, perguntando que estava acontecendo com a '' pátria amada''. Oras, querem falar de desigualdades resultantes de mazelas mas, esquecem que o próprio '' presidente de honra'' desta escola carrega nas costas uma condenação por corrupção e responde em liberdade. Parece piada né? A pessoa é condenada por corrupção e o seu próprio filho tem a ideia de criar um samba enredo criticando a corrupção sendo que, seu próprio pai também enriqueceu por meio de ''mazelas''.
2) Sobre a Tuiuti ( acho que é este o nome): criticou a escravidão que ainda existe de forma implícita, a reforma trabalhista ( com certeza quem teve a ideia nem leu a reforma ou é presidente de sindicato). Bom, o tema foi até interessante criticando a questão da escravidão mas, escorregou em falar da reforma trabalhista. Mas, esta mesma escola em 2017 teve um de seus carros envolvidos em acidente que vitimou várias pessoas e até hoje ela se recusa a indenizar as vítimas e seus familiares. Agora eu digo: '' denunciar'' mazelas alheias é fácil, difícil mesmo é cumprir com a parte que lhe cabe né?
Havia uma chamada antiga de certa emissora de TV que dizia: " a gente se vê por aqui" vou usar esta frase  na conclusão deste texto e dizer:
HIPOCRISIA, A GENTE SE VÊ POR AQUI.
Sem mais!!!!!!!!!


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EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

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Antes de adentrarmos no tema é  importante destacarmos alguns pontos importantes em relação às normas constitucionais: 

1 - O preâmbulo não é uma norma constitucional portanto, ele não está sujeito ao controle de constitucionalidade. 

2 - A ADCT é norma constitucional. 

3 - Entre normas constitucionais não há hierarquias. 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO JOSÉ AFONSO DA SILVA

José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em três categorias, são elas: 

a) Normas de eficácia plena: São aquelas que trazem em seu conteúdo todos os elementos necessários para a sua complementação. Seus efeitos são produzidos sem a necessidade de uma norma infraconstitucional. Sua aplicabilidade é direta, imediata e integral. São exemplos de normas de eficácia plena:  arts. 2.º; 5.º, III; 14, § 2.º; 16; 17, § 4.º; 19; 20; 21; 22; 24; 28 da Constituição Federal. 

b) Normas de eficácia contida: Assim como as normas de eficácia plena, as de eficácia contida também possuem sua aplicabilidade imediata porém, poderão sofrer redução em seus efeitos por conta de uma norma infraconstitucional. São exemplos de normas de eficácia contida o inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal ao qual assegura o livre exercício do trabalho e profissão porém,este exercício poderá ser restringido por uma lei infraconstitucional que estabelecerá exigências para o exercício de determinadas profissões. O exemplo disto é o Estatuto da OAB, pelo qual exige que para a obtenção do registro de profissão, o Bacharel em direito seja submetido a uma prova e tenha aproveitamento suficiente para a sua aprovação e consequentemente a obtenção da licença para o exercício da profissão. Estas restrições devem ter como base a segurança da coletividade ao qual, esta ficaria em risco se para o exercício de determinadas profissões não existissem estas exigências. 

c) Normas de eficácia limitada: São normas de aplicabilidade mediata pois, para produzirem efeitos necessitam de uma norma regulamentadora. Enquanto não houver esta norma, este tipo de lei não produzirá quaisquer efeitos. Exemplos de normas de eficácia limitada: Art 18,  § 2.º   da Constituição Federal. O art 18 em seu § 2 traz a seguinte redação: '' Os territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por Lei Complementar." Ou seja, para que a redação do presente parágrafo surta efeitos é necessário que tenha uma Lei complementar que o regule. 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO MARIA HELENA DINIZ

Maria Helena Diniz classificam as normas constitucionais em: normas de eficácia absoluta, normas de eficácia plena, normas de eficácia restringível e normas de eficacia complementar. 

a) Normas de eficácia absoluta: são também chamadas de '' supereficazes'' são aquelas que não admitem modificação nem mesmo por emendas. 

b) Normas de eficácia plena: são aquelas que são eficazes porém, não poderão sofrer modificações nem mesmo por emendas constitucionais. 

c) Normas de eficácia restringível: São plenamente executáveis porém, estão sujeitas à redução de seus efeitos. 

d) Normas de eficácia complementar: não possuem aptidão para a produção de efeitos e necessitam de normas integrativas. 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO CELSO RIBEIRO BASTOS 

Normas de aplicação: são aquelas já aptas a produzirem efeitos não exigem regulamentação. 

Normas de integração: são aquelas que para produzirem efeitos exigem a regulamentação por uma legislação infraconstitucional. 

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

TJMS - Órgão Especial anula lei municipal que criou Quinta Gospel




Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Procurador-Geral de Justiça em desfavor do Município de Campo Grande a fim de anular a Lei Municipal nº 5.092/2012, que instituiu o evento intitulado Quinta Gospel, na Praça do Rádio em Campo Grande.

Alega o requerente que a lei municipal tem vício inconstitucional formal, pois a Constituição Estadual de MS prevê, em seu art. 67, § 1º, inciso II, alínea “d”, que as leis que interfiram na organização e funcionamento dos órgãos da administração pública devem ser de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo e, neste caso, a norma foi de iniciativa de vereadores, afrontando o princípio da separação de poderes, previsto no art. 66, §4º, inciso III, da Carta Estadual.

Além disso, de acordo com o PGJ, a norma afronta os princípios de igualdade e impessoalidade, tendo em vista que o evento regulado pela lei beneficia apenas um segmento religioso, discriminando explicitamente os demais interessados, ofendendo a liberdade de consciência e de crença, que impõe o reconhecimento da igualdade de todos os cultos e credos.

Argumenta que o legislador municipal, ao editar a lei em questão, não se atentou para a regência do aludido princípio constitucional, instituindo subversão pública que prestigia apenas o público evangélico, provendo-lhe toda estrutura necessária, inclusive custeando a contratação de artistas que propagam tal doutrina religiosa, sem assegurar a mesma oportunidade aos demais segmentos religiosos.

Destaca ainda que a norma estabelece um favorecimento que se revela constitucionalmente inviável, principalmente quando se extraí dos autos que representantes de outras religiões solicitaram isonomia de tratamento e receberam resposta negativa. Assim, requer a suspensão da eficácia da Lei Municipal n° 5.092/2012.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Sérgio Fernandes Martins, entendeu que a ação deve ser julgada procedente, uma vez que se verifica a inconstitucionalidade formal e material na formulação da norma.

No entender do relator, a lei contém vício formal por ser de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, quando é competência exclusiva do Poder Executivo a formulação de leis que gerem despesas ao erário.

Ele aponta ainda o vício material, tendo em vista que fere preceitos expressamente elencados na Constituição Federal, tais como liberdade religiosa, a laicidade do Estado e o princípio da isonomia. Para o relator, a lei atacada é despida de caráter geral, favorecendo um único segmento em detrimento dos demais, em evidente violação constitucional. Assim, observa-se que a lei impugnada é incompatível com a Constituição Federal.

“Ante o exposto, com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.092/2012 do Município de Campo Grande. Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil”.


Processo n° 2000001-82.2016.8.12.0000

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

JÁ PENSOU EM FAZER UM TESTAMENTO?



No Brasil, o testamento pouco é usado, quase não mencionado. 
No testamento, a pessoa manifesta a sua vontade designando quem será o destinatário de seus bens e quem será apto a administrá-los. É certo que, as exigências previstas na legislação também devem ser cuidadosamente respeitadas e colocadas em práticas.

Toda e qualquer pessoa poderá fazer o seu testamento, o mesmo poderá ser modificado no decorrer de sua vida. Se a pessoa no momento, não tiver parentes até o quarto grau, é possível que no testamento ela disponha da totalidade de seus bens, porém, se houver parentes,apenas 50 % dos bens poderão serem disponibilizados em testamento.

Quanto aos beneficiários do testamento, o artigo 1801 do Código Civil deverá ser respeitado, NÃO poderão ser beneficiário as seguintes pessoas que estejam nas condições de :Quem tenha escrito o testamento a pedido do testador ou seus ascendentes e descendentes diretos, como cônjuge e irmãos;Quem tenha assinado o testamento como testemunha;Quem seja o responsável pela aprovação do testamento, como o tabelião ou escrivão.


TIPOS DE TESTAMENTOS:

TESTAMENTO PÚBLICO - Redigido por um Tabelião, a vantagem do testamento público é a sua seriedade e total respeito aos rigores da Lei. É necessária a presença de duas testemunhas desde que não sejam diretamente interessadas. Este testamento após redigido e lido pelo Tabelião,assinado pelo testador, oficial e testemunhas é registrado em livro próprio garantindo a sua validade.

TESTAMENTO CERRADO - Feito de forma sigilosa pelo testador ou alguém de sua confiança, após redigido, este será registrado em cartório e seu termo de aprovação devidamente lavrado e assinado por duas testemunhas. Este tipo de testamento somente deverá ser aberto após a morte do testador.

TESTAMENTO PARTICULAR - Redigido pelo punho do próprio testador, sua validade está condicionada a leitura e assinatura de três testemunhas que deverão estar qualificadas no testamento, devendo ser informados o nome completo de cada uma e seus documentos de identificação. Sua validação ocorre por via judicial após a oitiva das testemunhas que deverão estar presentes até o momento em que o Juiz validar o testamento. O testamento particular é a forma mais simples.

CODICILO - é o ato de última vontade, quando uma pessoa, antes de falecer, faz algumas disposições especiais, doando móveis, roupas ou joias, ou mesmo determinando a substituição de herdeiros. Esse modelo de testamento está em desuso, embora tenha sido mantido no Código Civil. Este tipo de testamento é utilizado na doação de bens de pequeno valor. É um tipo de testamento que embora disposto na legislação cível, já caiu em desuso.

TESTAMENTOS ESPECIAIS - São os testamentos aeronáuticos, marítimos ou militares, são redigidos a bordo de navio ou aeronaves diante de situação de perigo. Devem ser feitos diante do comandante e de duas testemunhas.A validade deste é 90 dias perdendo sua eficácia caso não ocorra a morte do testador durante este período.


Contatos -67 -  99260-2828