quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA


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O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, dizem advogados ouvidos por A Tribuna. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. Segundo os especialistas, é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi pago indevidamente nos últimos cinco anos. Há casos julgados de forma favorável aos consumidores, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O problema acontece porque o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor da energia elétrica consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo inclui também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (Tusd). Ou seja, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta.
“O fato gerador do ICMS, nos casos de energia elétrica, ocorre no momento em que ela é efetivamente consumida pelo contribuinte”, diz a advogada Beatriz Pomelli, do escritório Brunno Brandi Advogados, em Santos. 

Segundo a especialista, a Tusd faz parte de um valor cobrado pelas empresas de distribuição de energia para remunerar instalações, equipamentos e componentes da rede de distribuição. “A Tusd refere-se, portanto, às operações anteriores à consumação de energia. Representa meio necessário à prestação desse serviço público, de forma que não caracteriza fato gerador do ICMS, não podendo ser incluída em sua base de cálculo”. 

A advogada ressalta que a Lei Kandir (87/1996), que dispõe sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de distribuição de energia elétrica, “caracterizando a irregularidade na cobrança de imposto ICMS sobre essa tarifa”.

Alta cobrança
 
O advogado Fabrício Posocco, do escritório Posocco & Associados, em São Vicente, orienta os consumidores a ingressarem com ações judiciais de recuperação de cobrança indevida. “Calcula-se que o consumidor pague entre 20% a 35% a mais todo mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. O ICMS somente pode ser cobrado sobre a circulação de mercadorias, isto é, sobre a entrega de energia ao consumidor e não sobre o sistema de distribuição desta energia”. 

Segundo o advogado, já existem casos julgados de vários tribunais estaduais do Brasil, porque a cobrança também acontece em outros Estados, confirmando essa tese de que o ICMS é cobrado a mais. “Os interessados podem procurar advogados de sua confiança para ingressar com estas ações”. 

Posocco diz que, em caso de morte da pessoa responsável pela conta de energia, os herdeiros podem entrar com o processo. “E na hipótese de locação, as pessoas devem ter o respectivo contrato e seus documentos pessoais para comprovarem a situação de locatários e poderem ingressar com a ação”. 

Empresas
 
As grandes empresas, que podem negociar a aquisição da energia elétrica livremente com qualquer fornecedor do mercado, também podem ingressar com a ação. No caso delas, a cobrança equivocada do ICMS pelo Governo Estadual é em cima da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (Tust).
CPFL
 
A CPFL Piratininga informa que atua como agente arrecadador do imposto ICMS, aplicando-o de acordo com a Lei estadual vigente e repassando, de forma integral, os valores pagos pelos contribuintes ao Estado. “Portanto, não é de competência da distribuidora de energia alterar a forma de cobrança do imposto”, diz, em nota. 

Detalhamento
 
Na conta de energia elétrica é possível verificar o detalhamento da cobrança. O valor da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (Tusd) é colocado primeiro. Logo após é colocado o consumo e, na sequência, os impostos, incluindo o ICMS que leva em conta o valor total. Para entrar com ação são necessárias as três últimas contas pagas, cópias do RG e CPF, assinatura de procuração junto a advogado e contrato de locação (para quem é inquilino). 

Governo alega que cumpre a lei
 
A Secretaria Estadual da Fazenda diz que o ICMS incide sobre o valor total da conta de fornecimento de energia elétrica porque esta é a forma que determina a lei.  

“Nos termos da legislação tributária,  a base de cálculo do ICMS é o valor de toda operação de fornecimento de energia elétrica, e não apenas o custo de aquisição da energia”, diz, em nota. 
 Ainda conforme a secretaria, a distribuição e a transmissão são elementos essenciais para que ocorra o fornecimento de energia elétrica, sem os quais não haveria como viabilizar o acesso ao produto.
 Por este motivo, continua, “não há fundamento para que as tarifas correspondentes sejam excluídas da base de cálculo do imposto. O custo de uso dos sistemas de transmissão e distribuição sempre fez parte da base de cálculo do tributo”. 

A secretaria afirma, ainda, que a discriminação destes valores na conta de luz, determinada pela agência reguladora em abril de 2012,  é uma medida de transparência que não altera a forma de cálculo do ICMS incidente. 

“Assim, o fatiamento pleiteado pelos consumidores perante o Judiciário, ao pedirem a exclusão da Tusd ou da Tust da base de cálculo do ICMS, é uma medida que afronta a lei e a lógica do setor elétrico brasileiro”.
Para a Fazenda Estadual, esse assunto não é pacífico na Justiça, porque há diversas ações cujos resultados referendam o posicionamento do Estado. “Cabe ao Fisco, portanto, cumprir seu dever legal de cobrar o imposto devido pelo fornecimento de energia elétrica no seu valor integral

TRT24 - Técnico de laboratório não tem direito a acúmulo de função por levar coletas até matriz





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Por maioria, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região reformou a sentença da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande que reconhecia um adicional de 40% no salário de um técnico de laboratório que era responsável pela coleta de material para análise e por levar as coletas até a matriz da empresa para a realização dos exames.De acordo com o Desembargador redator do voto, Amaury Rodrigues Pinto Junior, o acúmulo de funções não ficou caracterizado porque "o trabalhador exerceu as mesmas funções desde a contratação, não havendo posterior acúmulo de atividades. Vigora o princípio da pacta sunt servanda, ou seja, tem-se que o salário pactuado já abrangia todas as funções exercidas desde o primeiro dia de trabalho, conforme pactuado".Ainda segundo o magistrado, o trabalhador precisava levar, uma vez por dia, as amostras colhidas para o laboratório em que as análises eram realizadas, se deslocando apenas entre os locais da colheita e dos exames, o que não configura uma atividade de moto-entregador, como alegou o reclamante. Além disso, o serviço realizado não justifica o pagamento de adicional salarial, já que não houve ampliação das atividades inicialmente acertadas no contrato de trabalho."Observe-se que a afirmação de que o autor era um 'moto-entregador' é exagerada e discrepante, pois seria impossível exercer concomitantemente a função de técnico de laboratório e moto-entregador. Aliás, foge à lógica entender que a empresa teria que contratar um moto-entregador para fazer o transporte de amostras entre o local de colheita e o local de exames uma vez por dia, situação fática que deixa muito claro que o autor não acumulava funções, já que a segunda atividade era lateral e minimamente executada, ainda que o fato ocorresse de modo cotidiano", afirmou no voto o des. Amaury.


PROCESSO Nº 0025086-42.2015.5.24.0005-RO

terça-feira, 14 de fevereiro de 2017

TJMS - Plano de saúde custeará todo o tratamento de segurado com autismo






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Decisão proferida pelo juiz Renato Antônio de Liberali, titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, condenou um plano de saúde a cobrir o tratamento de uma criança com autismo, bem como a pagar danos morais no valor de R$ 15 mil em razão da negativa de custear a terapia do infante.

A parte autora, uma criança de apenas 2 anos de idade, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo. Para ter melhores condições de vida, os médicos indicaram, o quanto antes, tratamento multiprofissional com atendimento fonoaudiológico, terapia ocupacional por duas vezes na semana e reabilitação pelo método ABA (Applied Behavior Analysis no inglês, ou Análise do Comportamento Aplicada na tradução) com psicólogos. O plano de saúde contratado pelo pai do menor, no entanto, recusou-se a fornecer o tratamento, sob a alegação de que não estaria incluído o método ABA no contrato firmado.

Em contestação, a empresa afirmou que o tratamento indicado não está previsto na Resolução nº 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a qual dita a cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde privados. Assim, não teria obrigação de cobrir o tratamento.

O juiz Renato Antônio de Liberali, embora tenha assentido que a resolução em questão não mencione diretamente aos termos “Transtorno do Especto do Autismo”, ou mesmo “Autismo”, evidenciou se tratar de um transtorno mental de neurodesenvolvimento, o que, por sua vez, segundo a ANS, deverá ter todos os procedimentos para tratamento cobertos pelos planos de saúde.

O magistrado destacou ainda que a prestação de assistência médico-hospitalar está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que autoriza a revisão pela justiça de todas as cláusulas abusivas eventualmente inseridas no contrato com os planos de saúde. Deste modo, determinou que restrições no número de consultas cobertas pelo plano são nulas de pleno direito.

Os limites apenas poderão ser estabelecidos pelo profissional, médico, que atender o paciente, pois será o único com condições de aferir quantas sessões de tratamento serão necessárias para cada caso e paciente”, ressaltou o juiz. Ainda que, em alguns casos, os planos de saúde possam excluir a cobertura de certas doenças, não cabe a eles indicar por quanto tempo ou qual o tratamento que custearão dentre todos os disponíveis.

Em relação aos danos morais, o magistrado entendeu igualmente cabíveis, pois a recusa feita pelo plano de saúde foi indevida, o que gerou demora no tratamento e, por consequência, aflição psicológica e angústia no espírito do segurado, representado pelo seu pai.

Processo nº 0809468-83.2016.8.12.0001