Documentos necessários para Ação cominatória para obtenção de medicamento ou tratamento de saúde

Ação cominatória para obtenção de medicamento ou tratamento de saúde

Comprovante de residência do(a) requerente;

Certidão de casamento ou nascimento do(a) requerente;

CPF e RG do(a) requerente;

Comprovante de renda (se autônomo a declaração do imposto de renda, se desempregado cópia da carteira de trabalho);

Atestado, relatório ou Laudo Médico com letra legível;

Receituário Médico com a descrição do procedimento ou do medicamento, da sua quantidade, dosagem e tempo de uso.