👉1º Busque primeiramente realizar o pedido pela via administrativa. Esta solicitação deverá ser encaminhada ao órgão responsável pelo seu fornecimento, que pode ser o Estado ou município, verifique junto as unidades de saúde de sua cidade para saber quem é o responsável por seu medicamento.
👉2º Caso haja negativa do pedido pela via administrativa, aí será o momento de solicitar a medicação via judicial. Se o valor dos medicamentos não ultrapassar 40 Salários mínimos nos últimos 12 meses, o pedido judicial será feito no Juizado Especial Cível ( pequenas causas).Caso o valor total, ultrapasse 40 salários mínimos, o pedido será feito junto à justiça comum.
👉3º Para ingressar com o pedido via judicial, serão necessários os seguintes documentos: Laudos médicos, relatório médico que comprovem a ineficácia de outros tratamentos e a necessidade do tratamento em questão, receituário do medicamento, prontuário médico com o histórico da doença, comprovante de renda e de outras despesas e três orçamentos de farmácias diferentes demonstrando o alto custo da medicação e do tratamento.
👉4º Além de toda documentação acima citada, serão necessários os documentos pessoais do paciente, comprovante de residencia ou, em se tratando de paciente menor de 18 anos ou incapaz, documentos do paciente e de seu responsável.
Feito isto, procurar o escritório de advocacia para o ingresso da ação.
📱Maiores informações: 67 99260-2828
👩🎓Drª Elayne Moura - Advogada Campo Grande - MS.
👩🎓Drª Elayne Moura - Advogada Campo Grande - MS.
#Medicaçao #direitosfundamentais #direitoasaude #medico #direitomedico #advocacia #administrativo
Nenhum comentário:
Postar um comentário