STJ - Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para requerer a devolução de valores em serviços não contratados é de dez anos. 

Tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (a jurisprudência foi consolidada na Súmula 412).

 A repetição de indébito por serviços cobrados que não foram contratados não diz respeito a enriquecimento sem causa, o que poderia justificar a aplicação do prazo trienal ( como muitos defendem). Há relação contratual entre a operadora e o consumidor e, portanto, isso diz respeito a um fato do serviço portanto, a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206, parágrafo 3º, IV, do Código Civil/2002, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica

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