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TERRA - Câmara aprova projeto que proíbe pais de baterem em filhos

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO nº 35, de 24 de abril de 2007.

STJ - Alienação parental: Judiciário não deve ser a primeira opção, mas a questão já chegou aos tribunais

ACI - DIGITAL: Processo de concessão de serviços à TV Canção Nova foi legal e transparente

TJMS - Acidente causado por culpa exclusiva da vítima não gera danos morais

FOLHA.COM: Vaticano entra com ação legal contra propaganda da Benetton

TRF5 entende possível a posse em cargo público de jovem com idade inferior a 18 anos.

Idade para ingresso na carreira militar, a partir de 2012, deverá ser fixada por lei .

TJMS - Prefeito busca derrubar lei que prorrogou licença maternidade