Os pacientes de planos de saúde que não forem atendidos, em caso de emergência ou urgência, poderão ser indenizados por danos morais. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (29.02) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida pelo senador Jayme Campos (DEM-MT).
Pelo projeto aprovado na CAS, de autoria do senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE), casos que representem risco de vida, lesões irreparáveis, casos de urgência por acidentes e complicações na gestação serão enquadrados na nova lei, que agora será votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.
Jayme Campos ressaltou a importância da proposta aprovada, neste momento em que a CAS debate as deficiências na saúde pública e as denúncias constantes contra planos de saúde. “O brasileiro precisa ser respeitado e o direito à saúde e ao atendimento médico deve ser garantido. Acompanhamos casos recentes de mortes por falta de atendimento, o que não podemos admitir nos dias de hoje”, defendeu o presidente da Comissão.
Polêmica sobre a Internação compulsória – Os senadores da CAS ainda não chegaram a um consenso sobre o projeto (PLS11/10) do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que altera a Lei das Drogas (Lei 11.346/06) e prevê pena de detenção ou tratamento especializado para os dependentes de drogas.
O relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS) causou polêmica e foi retirado da pauta, apesar das mudanças no texto original, apresentadas em forma de substitutivo. A chamada internação compulsória gerou muita discussão entre os senadores. “A questão das drogas é uma doença e não uma questão de segurança pública”, alegou o senador Humberto Costa (PT-PE), ex ministro da Saúde.
Em audiência pública sobre o tema na CAS, o autor defendeu o projeto e explicou que a proposta não tem a finalidade de levar usuários à prisão, mas de dar ao juiz a possibilidade de aplicar uma pena, uma vez que a lei atual apresenta apenas meras recomendações. Na avaliação do senador Demóstenes Torres, a lei atual é inconstitucional, por criminalizar condutas associadas a drogas e não prever punição.
A relatora Ana Amélia tentou uma alternativa, propondo a retirada dos artigos e pontos mais polêmicos do texto, mas os integrantes da Comissão decidiram elaborar um texto conjunto para que possa ser aprovado.
Jayme Campos lembrou que a Reforma Psiquiátrica mudou o modelo de atendimento, mas não há médicos especializados para atender os pacientes.“Atualmente, a dependência química é uma grave problema de saúde pública, mas não há hospitais especializados para acolher estas pessoas”, reclamou Jayme Campos, citando o estado de Mato Grosso.
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