SÃO PAULO – Consumidores que decidirem cancelar voos para a Bahia e a estadia em hotéis, por conta dos problemas ocorridos devido a greve de policiais militares, têm direito à devolução das quantias pagas, sem qualquer tipo de multa.
A paralisação dos policiais, além de gerar um grande caos no estado, com mais de 90 homicídios desde a última terça-feira (31), vem causando transtornos aos consumidores que pretendiam passar o carnaval no local. Com receio de viajar, muitos estão cancelando suas passagens e estadias em hotéis. As companhias e os estabelecimentos, porém, não aceitam o cancelamento sem a cobrança de multas.
Direito do consumidor No entanto, o consumidor pode se valer do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil para solicitar a rescisão dos contratos, a devolução das quantias já pagas e a suspensão de qualquer tipo de débito ou compensação de cheques, conforme explica o presidente do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), José Geraldo Tardin.
Tardin afirma que a greve da polícia configura o que a lei define como motivo de Força Maior. Esse motivo permite que o consumidor não cumpra sua parte do contrato, sem que tenha que ser punido por isso, tendo que pagar algum tipo de multa, por exemplo.
Como exemplo, o Ibedec cita o caso da gripe suína, quando o Supremo Tribunal de Justiça julgou procedente os pedidos de cancelamento dos consumidores, sem que houvesse multas.
“A greve dos Policiais Militares na Bahia gera um justo temor nas pessoas em serem vítimas de assaltos ou violência, que existem em todos os lugares, mas que aumentam consideravelmente quando o policiamento é reduzido”, diz Tardin.
Como garantir seu direito Para fazer o cancelamento do pacote de viagem ou do voo, o consumidor deve comunicar previamente a empresa via e-mail ou carta registrada. É importante guardar o comprovante de envio e recebimento.
No ato do pedido de rescisão do contrato, deve-se fazer o pedido de devolução dos eventuais valores pagos ou pedir a suspensão do débito dos valores ainda devidos, explica o Ibedec.
Se preferir adiar a viagem, peça para a empresa informações claras sobre o prazo máximo para realizar a viagem, bem como outros detalhes como impossibilidade de remarcar datas ou de cancelar o pacote.
Quem sofrer qualquer tipo de problema para o cancelamento tem os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Ações de até 40 salários mínimos têm solução rápida nos Juizados Especiais Cíveis ou do Consumidor.
Caos na Bahia De acordo com a agência Reuters, a poucos dias do Carnaval, mais de 3 mil tropas federais foram mobilizadas para lidar com os protestos na Bahia e tentar garantir a segurança da população e dos turistas.
A sede da Assembleia Legislativa foi ocupada pelos grevistas e o local foi cercado por 1.000 homens do Exército. As forças entraram em confronto com manifestantes lutam para entrar no local.
O secretário de Comunicação do governo baiano disse que está negociando com os grevistas, que, liderados pela Aspra (Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia), pedem reajuste salarial, aumento das gratificações e anistia aos participantes da paralisação.
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