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TRF5 entende possível a posse em cargo público de jovem com idade inferior a 18 anos.
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Idade para ingresso na carreira militar, a partir de 2012, deverá ser fixada por lei .
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TJMS - Prefeito busca derrubar lei que prorrogou licença maternidade
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R7 - Ministro garante meia-entrada para idosos e Código de Defesa do Consumidor durante Copa de 2014
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TJMS - Danos morais por demora no pagamento de indenização é negado
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ARTIGO: A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL E O DIREITO À VIDA PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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