O
Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, dizem advogados
ouvidos por A Tribuna. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas
paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica. Segundo os especialistas,
é possível conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que foi
pago indevidamente nos últimos cinco anos. Há casos julgados de forma favorável
aos consumidores, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O
problema acontece porque o Estado não lança a tributação apenas sobre o valor
da energia elétrica consumida, como deveria ocorrer. A base de cálculo inclui
também a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (Tusd). Ou seja,
o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta.
“O
fato gerador do ICMS, nos casos de energia elétrica, ocorre no momento em que ela
é efetivamente consumida pelo contribuinte”, diz a advogada Beatriz Pomelli, do
escritório Brunno Brandi Advogados, em Santos.
Segundo
a especialista, a Tusd faz parte de um valor cobrado pelas empresas de
distribuição de energia para remunerar instalações, equipamentos e componentes
da rede de distribuição. “A Tusd refere-se, portanto, às operações anteriores à
consumação de energia. Representa meio necessário à prestação desse serviço
público, de forma que não caracteriza fato gerador do ICMS, não podendo ser
incluída em sua base de cálculo”.
A
advogada ressalta que a Lei Kandir (87/1996), que dispõe sobre quais operações
e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de
ICMS sobre uso de sistema de distribuição de energia elétrica, “caracterizando
a irregularidade na cobrança de imposto ICMS sobre essa tarifa”.
Alta
cobrança
O
advogado Fabrício Posocco, do escritório Posocco & Associados, em São
Vicente, orienta os consumidores a ingressarem com ações judiciais de recuperação
de cobrança indevida. “Calcula-se que o consumidor pague entre 20% a 35% a mais
todo mês por causa deste acréscimo ilegal na conta de luz. O ICMS somente pode
ser cobrado sobre a circulação de mercadorias, isto é, sobre a entrega de
energia ao consumidor e não sobre o sistema de distribuição desta energia”.
Segundo
o advogado, já existem casos julgados de vários tribunais estaduais do Brasil,
porque a cobrança também acontece em outros Estados, confirmando essa tese de
que o ICMS é cobrado a mais. “Os interessados podem procurar advogados de sua
confiança para ingressar com estas ações”.
Posocco
diz que, em caso de morte da pessoa responsável pela conta de energia, os
herdeiros podem entrar com o processo. “E na hipótese de locação, as pessoas
devem ter o respectivo contrato e seus documentos pessoais para comprovarem a
situação de locatários e poderem ingressar com a ação”.
Empresas
As
grandes empresas, que podem negociar a aquisição da energia elétrica livremente
com qualquer fornecedor do mercado, também podem ingressar com a ação. No caso
delas, a cobrança equivocada do ICMS pelo Governo Estadual é em cima da Tarifa
de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (Tust).
CPFL
A
CPFL Piratininga informa que atua como agente arrecadador do imposto ICMS,
aplicando-o de acordo com a Lei estadual vigente e repassando, de forma
integral, os valores pagos pelos contribuintes ao Estado. “Portanto, não é de
competência da distribuidora de energia alterar a forma de cobrança do
imposto”, diz, em nota.
Detalhamento
Na
conta de energia elétrica é possível verificar o detalhamento da cobrança. O
valor da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (Tusd) é colocado
primeiro. Logo após é colocado o consumo e, na sequência, os impostos,
incluindo o ICMS que leva em conta o valor total. Para entrar com ação são
necessárias as três últimas contas pagas, cópias do RG e CPF, assinatura de
procuração junto a advogado e contrato de locação (para quem é inquilino).
Governo
alega que cumpre a lei
A
Secretaria Estadual da Fazenda diz que o ICMS incide sobre o valor total da
conta de fornecimento de energia elétrica porque esta é a forma que determina a
lei.
“Nos
termos da legislação tributária, a base de cálculo do ICMS é o valor de
toda operação de fornecimento de energia elétrica, e não apenas o custo de
aquisição da energia”, diz, em nota.
Ainda
conforme a secretaria, a distribuição e a transmissão são elementos essenciais
para que ocorra o fornecimento de energia elétrica, sem os quais não haveria
como viabilizar o acesso ao produto.
Por
este motivo, continua, “não há fundamento para que as tarifas correspondentes
sejam excluídas da base de cálculo do imposto. O custo de uso dos sistemas de
transmissão e distribuição sempre fez parte da base de cálculo do tributo”.
A
secretaria afirma, ainda, que a discriminação destes valores na conta de luz,
determinada pela agência reguladora em abril de 2012, é uma medida de
transparência que não altera a forma de cálculo do ICMS incidente.
“Assim,
o fatiamento pleiteado pelos consumidores perante o Judiciário, ao pedirem a
exclusão da Tusd ou da Tust da base de cálculo do ICMS, é uma medida que
afronta a lei e a lógica do setor elétrico brasileiro”.
Para a Fazenda Estadual, esse
assunto não é pacífico na Justiça, porque há diversas ações cujos resultados
referendam o posicionamento do Estado. “Cabe ao Fisco, portanto, cumprir seu
dever legal de cobrar o imposto devido pelo fornecimento de energia elétrica no
seu valor integral
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