Podem os estabelecimentos comerciais exigirem o valor mínimo para compras no cartão ?

Tal prática a luz do Art 39 do Código de Defesa do Consumidor é considerada abusiva. 

Vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

Mesmo que o estabelecimento utilize da velha desculpa da taxa bancária, é importante frisar que os pagamentos feitos por meio dos cartões são consideradas como pagamentos à vista. Portanto, não constitui ''motivo justificável''.