É dever do ente público de zelar pela manutenção e conservação das vias públicas. Se você como cidadão, sofreu danos em seu veículo ou, sofreu um acidente em virtude da péssima condição da via pública, é possível propor uma ação indenizatória de danos morais e materiais contra o município.
Entretanto, antes de propor a ação indenizatória, é necessário comprovar um elo de ligação entre a omissão do ente público e o dano causado. Ou seja, na medida em que o município se fez inerte, os riscos de acidentes e danos foram aumentando no decorrer do tempo.
É importante que a vítima do dano providencie orçamentos, despesas hospitalares se for o caso, fotografias, testemunhas e se houve reclamações perante o ente público, que sejam reduzidas a escrito.
MAIORES INFORMAÇÕES - 67 99260-2828
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