QUADROS DE RESUMO - PODER LEGISLATIVO

Poder Legislativo	Idade Mínima	Tempo de Mandato	Forma de Eleição
DEPUTADOS	21 anos	4 anos	Sistema Proporcional
SENADORES	35 anos	8 anos	Sistema Majoritário

 

Sessões Legislativas Extraordinárias	Casos de convocação	Sessões Legislativas Ordinárias	Período
Competência do Presidente do Senado	Decretação do Estado de Defesa, Estado de Sítio e Intervenção Federal.	Primeira Sessão	2 de fevereiro a 17 de julho
Competência do Presidente da República, Presidente da Câmara,	Casos de urgência ou relevante interesse público	Segunda Sessão	1º de agosto a 22 de dezembro

 

·        REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE CPI

1º REQUERIMENTO DE 1/3 DOS MEMBROS DA CASA 2º  APURAÇÃO DE FATO DETERMINADO 3º PRAZO CERTO DE DURAÇÃO