RESUMO PARA CONCURSOS: DIREITOS POLÍTICOS

Art 14 - Constituição Federal: " A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular."

Plebiscito: Consulta prévia sobre matéria a ser decidida no Congresso.Sempre ocorre quando trata-se de desmembramento de Estados, criação, fusão e desmembramentos de Municípios.

Referendo: Consulta posterior sobre determinado ato governamental a fim de ratificá-lo, conceder ou retirar-lhe a eficácia.

Soberania Popular: Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido

• DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO:

Aos analfabetos é reconhecido apenas o direito de votar, não podem alistar como eleitores os estrangeiros e os conscritos durante o serviço militar.

Os maiores de 16 anos e menores de 18 são inelegíveis porém, alistáveis.

• IDADE MÍNIMA PARA SER VOTADO:

35 anos: para Presidente, Vice Presidente e Senador.

30 anos: para Governador e Vice Governador

21 Anos: para Prefeitos, Vice prefeito e Deputados Estaduais e Federais

18 anos: para  Vereadores.

Para concorrerem a outros cargos o Presidente, os Governadores e os Prefeitos deverão renunciar os mandatos até 06 meses antes das eleições. 

• ELEGIBILIDADE DE MILITARES:

Se o Militar contar menos de dez anos de atividade deverá se afastar. 

Aos Militares com mais de dez anos em atividade, este ficará inativo após a diplomação se eleito, caso não seja eleito este retornará à ativa. Ressaltando que após o término de mandato este ficará inativo.

• PERDA DE DIREITOS POLÍTICOS

A perda dos direitos políticos ocorre nas seguintes hipóteses:

a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

b) Recusa de cumprir a obrigação a todos imposta bem como da prestação alternativa.

• SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS

a) Incapacidade Civil Absoluta

b) Condenação em sentença criminal

* Quanto ao Sursis tudo indica que a pessoa continuará com seus direitos políticos suspensos (?)

c) Atos de improbidade administrativa

Cessada a causa a incapacidade civil ou a condenação criminal, cessam também os seus efeitos ( suspensão dos direitos políticos)