Só será delcarada lei ou ato normativo do poder público pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou membros de seus respectivos órgãos. O Procurador Geral da República deverá ser previamente ouvido nas Ações de Inconstitucionalidade, no entanto, cabe ao Advogado Geral da União manifestar-se em defesa do ato ou texto impugnado.
Os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade das Leis ou dos Atos Normativos do Poder Público diante do voto da maioria absoluta de seus membros. A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade apenas é cabível no questionamento de Lei ou Ato Normativo Federal, assim por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e de Ação Declaratória de Constitucionalidade processadas junto ao STF poderão ser questionadas as Leis Federais.
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