QUESTÕES DE DIREITO PENAL

1 - Tício, desejando lesionar Mévio, contra ele desfere violento soco no rosto. Socorrido por terceiros, Mévion é transportado às pressas ao hospital, onde vem a falecer no mesmo dia, em razão de uma parada cardíaca sofrida durante a cirurgia de reparação da fratura óssea causada na face. Tício responderá por:

•  a) lesão corporal seguida de morte;

•  b) homicídio doloso consumado;

•  c) homicídio culposo;

•  d) homicídio tentado;

•  e) lesão corporal grave.
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• 2 - Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução das penas, é INCORRETO afirmar que:

•  a) no concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena;

•  b) o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar;

•  c) as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime;

•  d) a superveniência de condenação defnitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão;

•  e) a pena unifcada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

Na lista negra do crime organizado do Rio de Janeiro, esperava-se que Caio fosse assassinado a qualquer momento. Por essa razão, recolhia-se cedo diariamente.

3 - Felisbela, sua esposa, sofria intensamente com a possibilidade de Caio ser morto pelos criminosos. Tanto que fcou apavorada ao distinguir, naquela noite de 02 de agosto de 2011, um vulto que crescia, passo frme, em direção à sua casa. Nem refetiu a temerosa mulher, desesperadamente convencida de que aquele homem, chapéu sobre os olhos, uma capa preta, enorme, a cobrir-lhe o corpo e a carabina 44 nas mãos, seria o algoz de seu consorte. Correu ao seu encontro, e disse-lhe: “Meu marido, não! Deixe-o em paz! Prometa que não o matará! Faça de mim o que quiser!” – Dizia isto agarrando-se ao homem, num abraço convulso, abandonando-se a ele, que ali mesmo com ele praticou o coito anal, sem ritos, sem cerimônia. Após referido ato libidinoso, o estranho arranjou-se, fitou Felisbela bem nos olhos e, com acanhados agradecimentos, deixou-lhe a carabina, então desmuniciada, que Caio lhe havia emprestado para caçar.

- O crime (se houve) praticado pelo homem da capa preta em face de Felisbela foi:

•  a) estupro de vulnerável por impossibilidade de resistência da vítima;

•  b) violação sexual mediante fraude;

•  c) estupro;

•  d) atentado violento ao pudor mediante fraude;

•  e) nenhum, diante da atipicidade do fato.

4 - De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

•  a) a ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada;

•  b) a tipifcação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento defnitivo do tributo;

•  c) a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;

•  d) os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime;

•  e) a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

5 - Em matéria de culpabilidade, é INCORRETO afirmar que:

•  a) são elementos da culpabilidade a exigibilidade de conduta diversa, a potencial consciência da ilicitude e a imputabilidade;

•  b) foi adotado, quanto à imputabilidade, o critério biológico como regra e o biopsicológico como exceção;

•  c) ao inimputável por embriaguez completa, proveniente do fortuito ou força maior, não é aplicada medida de segurança;

•  d) as excludentes da culpabilidade são chamadas de dirimentes, sendo certo que cada uma delas exclui determinado elemento daquela;

•  e) o erro de proibição, ainda que invencível, não exclui o dolo, mas sim a potencial consciência da ilicitude.

6 - Com relação à extinção da punibilidade no Direito Penal Brasileiro, é correto afirmar que:

•  a) o maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;

•  b) a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;

•  c) no crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;

•  d) o perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;

•  e) a concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.

7 - Helen, escriturária da sociedade empresária Ipilinha S/A., ao elaborar a folha de pagamento dos funcionários, atribuiu, por equívoco, a Sérgio, chefe do departamento pessoal, o salário líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando a importância correta seria de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Percebendo o erro que em muito o favorecia, Sérgio encaminhou a aludida folha de pagamento, após aprová-la, ao Banco Ching Ching S/A., agência Castelo. No dia seguinte, já efetuado o crédito em sua conta corrente, Sérgio sacou do Banco a quantia de R $6.000,00 (seis mil reais) em espécie. Diante da situação hipotética apresentada, é correto afirmar que:

•  a) Helen cometeu apropriação indébita culposa e Sérgio praticou apropriação indébita de coisa havida por erro:

•  b) Sérgio praticou estelionato e Helen cometeu apropriação indébita culposa;

•  c) Sérgio praticou furto qualifcado pela fraude e Helen não cometeu crime (fato atípico);

•  d) Helen não cometeu crime (fato atípico) e Sérgio cometeu apropriação indébita de coisa havida por erro;

•  e) Sérgio cometeu estelionato e Helen não cometeu crime (fato atípico).