4 - De acordo com a jurisprudência atualmente dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- a) a ação penal nos crimes de lesão corporal dolosa simples, quando praticada no âmbito de violência doméstica (Lei 11.340/06), é pública incondicionada;
- b) a tipifcação dos crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º I a IV da Lei 8137/90 independe do lançamento defnitivo do tributo;
- c) a reincidência interrompe o curso da prescrição da pretensão punitiva;
- d) os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/07 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime;
- e) a falta grave (art. 50 da Lei de Execução Penal) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
A resposta D é a correta vejamos: Antes da entrada em vigor da Lei 11.464/2007 os condenados por crimes Hediondos ou assemelhados para conseguirem a progressão de regime era necessário que cumprissem 1/6 da pena, porém, atualmente exige que se cumpra 2/5 se primário e 3/5 se reincidente.
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