- Os atos processuais não dependem de forma determinada , salvo quando a lei expressamente exigir.
- Há processos que correm em Segredo de Justiça, são estes: Por questões de interesse público e os de competência da Vara de Família.
- A desistência da Ação só terá efeito depois de homologada por sentença.
- Os Atos Processuais realizar-se-ão em dias úteis das 6:00 às 20:00
- A Fazenda Pública e o Ministério Público têm o prazo em quadruplo para contestar e em dobro para recorrer.
- O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
- O Processo Cível começa com a iniciativa da parte e se desenvolver por impulso oficial.
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